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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 13.650,98 de acordo com a Lei nº 17.253/2019.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre procedimento para pagamento de crédito tributário.
ALTERADO
Dispõe sobre obrigação tributária acessória autônoma e não autônoma.
Proíbe a doação e vendas de animais nos parques municipais.
Abre processo de tombamento do imóvel situado à Rua General Isidoro Dias Lopes n° 36, distrito de Cachoeirinha, Subprefeitura da Casa Verde-Cachoeirinha.
Atualiza no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME os integrantes do Sistema de Governança da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão.
Designa servidores como responsáveis pelo cumprimento das disposições contidas no Decreto nº 52.295, de 05/05/11 e alterações legais introduzidas pelos Decretos nº 54.080/13 e nº 55.012/14, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico - financeira consolidados no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAF, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas.
REVOGADO(A)
Detalha o item 13 do artigo 1º da Resolução 06/CONPRESP/2016, relativo ao tombamento do ESTÁDIO CONDE RODOLFO CRESPI (CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS), localizado no Bairro da Mooca.
Altera o art. 6º da Resolução nº 17, de 12 de novembro de 2020, que regulamenta o credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs para exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas disponibilizado nas vias e logradouros públicos.
Altera a Resolução nº 22, de 29 de outubro de 2019, que regulamenta o credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Micromobilidade – OTM, para exploração do serviço de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais.
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